Esta é a principal atribuição dos vereadores. Eles são responsáveis por:
* Elaborar, discutir e votar as leis municipais: Isso inclui a criação, alteração ou revogação de leis que afetam diretamente a vida dos cidadãos de Hidrolândia, como:
* Tributos municipais: Criação ou modificação de impostos e taxas.
* Zoneamento, uso e ocupação do solo: Normas para construção, loteamento e desenvolvimento urbano.
* Serviços públicos: Regulamentação de serviços como transporte, saúde e saneamento.
* Orçamento municipal: Aprovação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), que definem como os recursos do município serão aplicados.
* Criação de bairros e distritos: Delimitação de novas áreas urbanas.
* Nomenclatura de ruas e avenidas: Definição de nomes para logradouros públicos.
* Proteção do patrimônio: Determinar o tombamento de bens como patrimônio público.
* Emendas e vetos: Os vereadores podem propor emendas aos projetos de lei e analisar os vetos do Prefeito a projetos aprovados pela Câmara, podendo mantê-los ou derrubá-los.
2. Função Fiscalizadora
Os vereadores têm o dever de fiscalizar as ações do Poder Executivo (Prefeitura Municipal), garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e a transparência da gestão. Isso envolve:
* Controle das contas públicas: Acompanhamento e julgamento das contas anuais do Prefeito e da própria Câmara, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
* Fiscalização de programas e obras: Acompanhamento da execução de projetos, programas e obras da Prefeitura, verificando o cumprimento das leis e o bom uso do dinheiro público.]
* Criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): Investigação de irregularidades ou desvios na administração municipal.
3. Função de Assessoramento ao Executivo
Embora o Executivo seja o responsável por gerir a cidade, a Câmara Municipal também atua como um órgão de assessoramento, oferecendo sugestões e propostas:
* Indicações: Os vereadores podem apresentar indicações ao Prefeito, sugerindo a realização de obras, serviços ou medidas administrativas de interesse público.
* Discussão de políticas públicas: Participação na discussão e aprovação das políticas públicas a serem implementadas no município.
4. Função Julgadora
Os vereadores também possuem um papel de julgamento em algumas situações específicas:
* Julgamento de contas: Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
* Infrações político-administrativas: Apuração de infrações cometidas pelo Prefeito ou pelos próprios vereadores.
Em resumo, a Câmara Municipal de Hidrolândia, por meio de seus vereadores, atua como a voz da população, criando as leis que regem o município, fiscalizando a administração e buscando melhorias para a qualidade de vida dos hidrolandenses.